Relatórios - Processos Pendentes de Publicação (NCPC Art. 153)


GOIÂNIA:
  • (*) Conforme Portaria TR-GO nº 02/2015, a intimação das partes, desde que representadas por advogado dos julgamentos das Turmas Recursais, será considerada realizada na data da sessão de julgamento. Nesses casos, os processos não constam do Relatório de Pendentes de Publicação (NCPC Art. 153).


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